Termo de Responsabilidade e Aviso Legal -

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AVISO LEGAL

TERRENOSAVENDA.COM – PORTAL DE ANÚNCIO DE TERRENOS

Este Termo de Responsabilidade e Aviso Legal (“Termo”) integra, para todos os fins de direito, os Termos de Uso e Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade do portal www.terrenosavenda.com (“Portal”, “Site” ou “Terrenosavenda”), de titularidade de PORTAL TERRENOS A VENDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.261.796/0001-32, com sede na AV INDEPENDENCIA, nº 546 – SALA 94 ANDAR 9, bairro: CIDADE ALTA, PIRACICABA-SP – CEP 13.419-160.

LEIA COM ATENÇÃO

Este documento delimita a natureza da atividade exercida pelo Terrenosavenda e os limites de sua responsabilidade. Suas cláusulas são redigidas em destaque, nos termos do art. 54, § 4º, da Lei nº 8.078/1990. A utilização do Portal pressupõe a leitura, a compreensão e a aceitação integral deste Termo.

NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE

1. O Terrenosavenda explora aplicação de internet (art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014), atuando na condição de provedor de aplicações de internet a que se referem os arts. 15 e 19 do mesmo diploma, e tem por atividade a veiculação de anúncios classificados e de publicidade on-line.
2. O Portal é um mural eletrônico de ofertas. Sua função exaure-se em disponibilizar espaço virtual para que terceiros divulguem imóveis, produtos e serviços, e para que interessados os pesquisem e entrem em contato diretamente com o anunciante, fora do ambiente do Portal.
3. A única fonte de receita do Terrenosavenda é a veiculação de publicidade de marcas, empresas, produtos e serviços em seus espaços comerciais, sem qualquer vinculação ao resultado dos negócios divulgados. A eventual futura instituição de planos ou anúncios em destaque, na forma dos Termos de Uso, remunerará exclusivamente o serviço de veiculação, jamais a intermediação.

AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE CORRETAGEM

1. O Terrenosavenda NÃO EXERCE, SOB NENHUMA FORMA, ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA OU DE CORRETAGEM. Em especial, o Portal:

não aproxima as partes mediante remuneração vinculada ao resultado útil da aproximação, não se configurando o contrato de corretagem dos arts. 722 a 729 do Código Civil;

não faz jus a comissão, corretagem, participação, percentual, prêmio, taxa de sucesso ou qualquer vantagem decorrente da celebração dos negócios divulgados, ainda que a aproximação tenha se iniciado no Site;

não exerce a profissão regulamentada pela Lei nº 6.530/1978 e pelo Decreto nº 81.871/1978, não estando sujeito a inscrição no CRECI para o desempenho da atividade de veiculação publicitária que constitui seu objeto;

não presta assessoria, consultoria, avaliação, captação, negociação, administração ou gestão imobiliária;

não representa o anunciante, o proprietário, o comprador ou qualquer das partes, a nenhum título.

A eventual atuação de corretores de imóveis e imobiliárias no Portal ocorre por conta e risco exclusivos desses profissionais, a quem incumbe observar integralmente a legislação da profissão, a regulamentação do COFECI/CRECI e as normas de publicidade imobiliária, inclusive quanto à indicação do número de inscrição em seus anúncios.
O Terrenosavenda não fiscaliza nem responde pela habilitação profissional, pela regularidade da inscrição ou pela conduta ética dos corretores e imobiliárias que utilizam o Portal.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NAS TRANSAÇÕES

1. O TERRENOSAVENDA NÃO RECEBE, NÃO CUSTODIA, NÃO PROCESSA, NÃO GARANTE E NÃO INTERMEDEIA QUALQUER VALOR RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA, PROMESSA, PERMUTA, CESSÃO, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS ANUNCIADOS.
2. O PORTAL NÃO DISPONIBILIZA MEIOS DE PAGAMENTO, CONTAS DE CUSTÓDIA (ESCROW), GARANTIAS, FINANCIAMENTOS, SEGUROS OU INSTRUMENTOS DE RESERVA DE IMÓVEL.
3. TODOS OS PAGAMENTOS, SINAIS, ARRAS, ENTRADAS, PARCELAS, TAXAS E DESPESAS SÃO TRATADOS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS PARTES, FORA DO AMBIENTE DO PORTAL, SOB SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE.
4. A Terrenosavenda NÃO REALIZA NENHUMA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEPÓSITO, PIX, BOLETO OU PAGAMENTO DE “TAXA DE RESERVA”, “TAXA DE ANÁLISE”, “TAXA DE CADASTRO” OU SIMILAR PARTIRÁ DO TERRENOSAVENDA EM RAZÃO DE NEGÓCIO ANUNCIADO. Qualquer contato nesse sentido deve ser tratado como indício de fraude e imediatamente comunicado ao canal de atendimento do Portal e às autoridades competentes.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE PELO CONTEÚDO

1. Os anúncios são elaborados, inseridos e mantidos pelos próprios usuários anunciantes, sob sua exclusiva e integral responsabilidade. O Terrenosavenda não produz, não revisa previamente, não valida e não endossa o conteúdo publicado.
2. Responde exclusivamente o anunciante, nas esferas civil, administrativa, tributária, consumerista e criminal, por:

a existência, a titularidade e a disponibilidade do imóvel ofertado;

a veracidade, a exatidão, a completude e a atualidade das informações, imagens, plantas, metragens, confrontações, benfeitorias, preços e condições;

a legitimidade da oferta e a autorização para divulgá-la, bem como a existência de outorga uxória/marital ou de poderes de representação, quando exigíveis;

a situação registral, fiscal, ambiental, urbanística, possessória e dominial do imóvel, incluindo, quando aplicável, o registro do loteamento ou desmembramento (arts. 37 e 50 da Lei nº 6.766/1979), a regularidade perante o INCRA e a Receita Federal (CCIR, ITR e georreferenciamento) e as restrições da Lei nº 5.709/1971;

o cumprimento das obrigações decorrentes da oferta, que vincula o anunciante nos termos dos arts. 30 e 35 da Lei nº 8.078/1990;

as obrigações tributárias, cartorárias, trabalhistas e de qualquer outra natureza decorrentes do negócio celebrado, inclusive a emissão da documentação fiscal cabível;

o respeito aos direitos de propriedade intelectual, de imagem e de personalidade de terceiros quanto ao material publicado.

Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.078/1990, a oferta veiculada vincula o anunciante e integra o contrato que vier a ser celebrado — obrigação que recai sobre quem a veicula na condição de fornecedor do imóvel, e não sobre o mero suporte de divulgação.

AUSÊNCIA DE GARANTIA E DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA

1. O TERRENOSAVENDA NÃO VISTORIA, NÃO MEDE, NÃO AVALIA, NÃO CERTIFICA E NÃO VERIFICA PREVIAMENTE OS IMÓVEIS ANUNCIADOS, SUA DOCUMENTAÇÃO OU A IDONEIDADE DOS ANUNCIANTES.
2. O TERRENOSAVENDA NÃO OUTORGA QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUANTO A:

a existência, a quantidade, a qualidade, o estado de conservação, a topografia, o acesso, a metragem, a integridade ou a legitimidade dos imóveis;
vícios redibitórios, vícios aparentes ou ocultos, evicção, restrições administrativas, ambientais, de zoneamento, servidões, áreas de preservação permanente, reserva legal, litígios possessórios ou dominiais;
a capacidade, a idoneidade, a solvência, a identidade e a boa-fé dos usuários;
a exatidão de estimativas, simuladores, mapas, coordenadas geográficas, imagens de satélite e informações de localização eventualmente exibidos, que possuem caráter meramente referencial e aproximado;
o efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre as partes.

DEVER DE DILIGÊNCIA DO INTERESSADO

1. Antes de celebrar qualquer negócio ou efetuar qualquer pagamento, o usuário interessado deve, obrigatoriamente e por conta própria:

obter certidão de matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, verificando titularidade, descrição, confrontações, ônus, gravames, indisponibilidades e averbações;

obter certidões de ônus reais, de ações reais e pessoais reipersecutórias e as certidões pessoais dos proprietários e de seus cônjuges (cíveis, fiscais, trabalhistas, criminais e de protesto);

verificar a regularidade fiscal do imóvel (IPTU ou ITR) e a inexistência de débitos;

tratando-se de lote, confirmar o registro do loteamento ou desmembramento no Registro de Imóveis, na forma do art. 37 da Lei nº 6.766/1979, e a regularidade da respectiva aprovação municipal;

tratando-se de imóvel rural, verificar CCIR, ITR, CAR, georreferenciamento, matrícula e eventuais restrições legais à aquisição;

realizar vistoria presencial e, quando cabível, contratar profissional habilitado de sua confiança (engenheiro, agrimensor, arquiteto ou advogado) para avaliação técnica e jurídica;

confirmar a identidade do vendedor e a correspondência entre a titularidade registral e a pessoa com quem negocia, exigindo procuração com poderes específicos quando houver representante;

desconfiar de ofertas com preço substancialmente inferior ao de mercado, de pressa injustificada e de solicitações de pagamento antecipado ou em conta de terceiros;

formalizar o negócio por instrumento escrito e, quando exigível, por escritura pública (art. 108 do Código Civil), lembrando que a propriedade imóvel somente se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil).

A não observância dessas cautelas é de exclusiva responsabilidade do interessado, não podendo ser imputada ao Terrenosavenda.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. O Terrenosavenda não responde, em nenhuma hipótese, por:

danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de negócios realizados ou não realizados a partir de anúncios veiculados no Portal;

lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, remotos ou hipotéticos, frustração de expectativa de negócio ou prejuízos decorrentes de decisões de investimento;

fraudes, estelionatos, golpes, apropriação indébita ou quaisquer ilícitos praticados por usuários ou terceiros, inclusive mediante uso indevido da marca, do nome ou de comunicações que aparentem provir do Portal;

inadimplemento, arrependimento, desistência ou ruptura de tratativas entre as partes;

conteúdos, produtos e serviços de terceiros acessados por meio de links, banners e espaços publicitários;

indisponibilidade, interrupção, lentidão, erro, perda de dados ou falha técnica do Portal, decorrentes de manutenção, atualização, ataque cibernético, caso fortuito ou força maior, falhas de conexão, hospedagem, energia elétrica ou de serviços prestados por terceiros;

resultado comercial, volume de acessos, número de contatos ou propostas decorrentes da veiculação de anúncios.

Caso, a despeito das disposições deste Termo, venha o Terrenosavenda a ser responsabilizado por fato imputável a usuário ou a terceiro, fica assegurado o direito de regresso pela integralidade do valor despendido, incluindo custas, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, na forma dos arts. 125 e 130 do Código de Processo Civil, ressalvada a vedação do art. 88 da Lei nº 8.078/1990, hipótese em que o regresso será exercido em ação autônoma.
As limitações deste Termo não afastam a responsabilidade do Terrenosavenda por dolo, por culpa grave ou por obrigações que a legislação repute inderrogáveis, tampouco os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 em relação aos serviços efetivamente prestados pelo próprio Portal.

RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS

1. Por não produzir o conteúdo dos anúncios, o Terrenosavenda não tem o dever de monitoramento prévio e geral do que é publicado por seus usuários.
2. A responsabilidade civil do Portal por conteúdo gerado por terceiros observa o regime do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, com a interpretação que lhe é conferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a hipótese específica do art. 21 do mesmo diploma, com a indisponibilização do conteúdo mediante ordem judicial específica ou, nas hipóteses cabíveis, mediante notificação extrajudicial fundamentada.
3. Qualquer pessoa que se considere lesada por conteúdo veiculado no Portal pode requerer sua remoção pelo e-mail contato@terrenosavenda.com, indicando:

nome, qualificação e meios de contato do notificante;

a URL específica do conteúdo questionado;

a exposição fundamentada dos motivos e do direito violado;

a documentação comprobatória, quando houver.

Recebida notificação válida, o Terrenosavenda a analisará com diligência e, sendo o caso, removerá ou tornará indisponível o conteúdo, comunicando ao usuário responsável os motivos e as informações relativos à indisponibilização e assegurando-lhe a oportunidade de contra-notificação fundamentada, nos termos do art. 20 e seu parágrafo único da Lei nº 12.965/2014. A remoção não implica reconhecimento de responsabilidade pelo Portal.
O Terrenosavenda coopera com as autoridades competentes e atende às requisições legais e ordens judiciais que lhe forem dirigidas, preservando os registros exigidos por lei.

PUBLICIDADE VEICULADA POR TERCEIROS

1. Os espaços publicitários do Portal são ocupados por anunciantes que contratam a veiculação de suas marcas, produtos e serviços.
2. O conteúdo publicitário é de responsabilidade exclusiva do respectivo anunciante, a quem incumbe observar os arts. 36 a 38 e 67 da Lei nº 8.078/1990, que vedam a publicidade enganosa e abusiva, e as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
3. O Terrenosavenda não responde pela qualidade, entrega, garantia, assistência, veracidade ou adequação dos produtos e serviços anunciados por terceiros, cabendo ao interessado dirigir-se diretamente ao anunciante, ressalvadas as hipóteses de ilicitude manifesta da peça publicitária ou de omissão do Portal diante de notificação fundamentada.
4. O Terrenosavenda reserva-se o direito de recusar, suspender ou remover peças publicitárias que considere ilícitas, enganosas, abusivas, incompatíveis com a linha editorial do Portal ou lesivas à sua imagem.

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Este Termo é complementar aos Termos de Uso e Condições Gerais de Utilização e à Política de Privacidade, com os quais deve ser interpretado de forma harmônica e sistemática.
2. A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais.
3. Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba/SP, correspondente à sede da empresa, observado o art. 63, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, com a redação da Lei nº 14.879/2024, e com renúncia a qualquer outro, ressalvada, em relação de consumo, a faculdade prevista no art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.
4. Dúvidas, denúncias e notificações:

E-mail: contato@terrenosavenda.com
Endereço: AV INDEPENDENCIA, nº 546 – SALA 94 ANDAR 9, bairro: CIDADE ALTA, PIRACICABA-SP – CEP 13.419-160.