Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

TERRENOSAVENDA.COM – PORTAL DE ANÚNCIO DE TERRENOS

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Utilização (“Termos”) regulam o acesso, a navegação e a utilização do portal eletrônico hospedado no domínio www.terrenosavenda.com.br, bem como de seus subdomínios, páginas, aplicações e demais interfaces correlatas (doravante “Portal”, “Site” ou “Terrenosavenda”), de titularidade de PORTAL TERRENOS A VENDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.261.796/0001-32, com sede na AV INDEPENDENCIA, nº 546 – SALA 94 ANDAR 9,  bairro: CIDADE ALTA, PIRACICABA-SP – CEP 13.419-160, doravante denominada simplesmente “Terrenosavenda” ou “Portal”.

• DEFINIÇÕES

1. 1. Para os fins destes Termos, os vocábulos e expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Portal, Site ou Terrenosavenda: o ambiente virtual acessível pelo domínio www.terrenosavenda.com.br e demais domínios, subdomínios e aplicações correlatas de titularidade da empresa acima qualificada;
• Usuário: toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse, navegue ou utilize o Portal, a qualquer título, cadastrada ou não;
• Usuário Anunciante: o Usuário que utiliza o Portal para publicar anúncio de terreno, lote, gleba, chácara, área rural ou urbana, ou de produtos e serviços correlatos, na qualidade de proprietário, seu representante legalmente constituído, corretor de imóveis, imobiliária, loteadora, incorporadora ou construtora;
• Usuário Visitante ou Interessado: o Usuário que acessa o Portal para pesquisar, consultar ou manifestar interesse em imóveis anunciados por terceiros;
• Anunciante Publicitário: a pessoa natural ou jurídica que contrata espaço publicitário no Portal para divulgação de marca, produto ou serviço próprio, sem relação com a publicação de anúncios de imóveis;
• Anúncio: o conteúdo publicado pelo Usuário Anunciante, compreendendo textos, imagens, vídeos, plantas, mapas, preços, condições e dados de contato;
• Conteúdo de Terceiros: todo e qualquer conteúdo inserido no Portal por Usuários ou por terceiros, e não produzido pelo Terrenosavenda;
• Conta de Acesso: o cadastro individual, pessoal e intransferível, acessado mediante login e senha;
• Dados Pessoais, Titular, Tratamento, Controlador e Operador: os conceitos definidos no art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Política de Privacidade: o documento que disciplina o tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal, disponível em https://terrenosavenda.com.br/politica-de-privacidade;
• Termo de Responsabilidade: o documento denominado “Termo de Responsabilidade e Aviso Legal”, disponível em https://terrenosavenda.com.br/termo-de-responsabilidade.

1. Quando empregado sem qualificação, o termo “Usuário” abrange indistintamente todas as categorias acima.

• ACEITAÇÃO E ADESÃO

1. 1. Estes Termos constituem contrato de adesão, celebrado por meio eletrônico entre o Terrenosavenda e o Usuário, cuja validade e eficácia são reconhecidas pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, combinado com os arts. 107 e 425 do Código Civil.
   2. O simples acesso ao Portal, a navegação por suas páginas, a realização de pesquisas, o cadastro de Conta de Acesso, a publicação de Anúncio ou o envio de qualquer formulário de contato implicam aceitação integral, incondicional e sem reservas destes Termos, da Política de Privacidade e do Termo de Responsabilidade.
   3. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas, bem como declara possuir capacidade civil plena para tanto.
   4. Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar o Portal.
   5. Os serviços do Portal destinam-se exclusivamente a pessoas plenamente capazes, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º do Código Civil. É vedada a utilização por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados. Pessoas jurídicas serão representadas por seus representantes legais ou procuradores com poderes específicos, que respondem pessoalmente pela veracidade da representação invocada.

• OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS

1. 1. O Terrenosavenda tem por objeto disponibilizar espaço virtual para a veiculação de anúncios classificados de terrenos, lotes, glebas e áreas urbanas e rurais, bem como de produtos e serviços a estes relacionados, permitindo que Usuários Anunciantes divulguem suas ofertas e que Usuários Interessados as pesquisem e entrem em contato diretamente com o anunciante.
   2. O Terrenosavenda opera, adicionalmente, como portal publicitário, veiculando publicidade de marcas, produtos e serviços de terceiros em seus espaços comerciais.
   3. Para todos os efeitos legais e contratuais, o Usuário reconhece e declara compreender que o Terrenosavenda:

• explora aplicação de internet (art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), atuando na condição de provedor de aplicações de internet a que se referem os arts. 15 e 19 do mesmo diploma, como mero veiculador de conteúdo produzido por terceiros;

• não é proprietário, possuidor, detentor, promitente vendedor, incorporador, loteador ou administrador dos imóveis anunciados;

• não exerce intermediação imobiliária nem corretagem, não se caracterizando a relação com os Usuários como contrato de corretagem previsto nos arts. 722 a 729 do Código Civil, nem como exercício da profissão regulamentada pela Lei nº 6.530/1978;

• não aproxima as partes mediante remuneração vinculada ao resultado do negócio, não fazendo jus a comissão, participação, percentual, prêmio ou qualquer outra vantagem decorrente da concretização das operações;

• não recebe, custodia, processa, garante ou intermedeia pagamentos, sinais, arras, entradas, parcelas ou qualquer outro valor relativo aos negócios divulgados, não disponibilizando meios de pagamento, escrow, caução ou garantia;

• não participa, assiste, assessora, orienta ou fiscaliza as tratativas, propostas, negociações, contratos, escrituras, registros ou pagamentos celebrados entre Usuários;

• não vistoria, avalia, mede, certifica, valida ou verifica previamente os imóveis anunciados, sua documentação, titularidade, metragem, confrontações, situação registral, fiscal, ambiental, urbanística ou possessória;

• não integra a cadeia de fornecimento dos imóveis anunciados, não se qualificando como fornecedor dos produtos e serviços ofertados por terceiros em seu espaço virtual.

1. Os negócios eventualmente celebrados são concluídos direta e exclusivamente entre Usuário Anunciante e Usuário Interessado, fora do ambiente do Portal, sob a integral e exclusiva responsabilidade de ambos.
2. Nenhuma disposição destes Termos, tampouco qualquer funcionalidade do Portal, poderá ser interpretada como constituição de sociedade, consórcio, mandato, representação, parceria, associação, joint venture, franquia ou vínculo empregatício entre o Terrenosavenda e qualquer Usuário.

• GRATUIDADE, REMUNERAÇÃO E PLANOS

1. 1. A publicação de anúncios no Portal é, na presente data, gratuita, sendo a receita do Terrenosavenda proveniente exclusivamente da veiculação de publicidade de empresas e marcas em seus espaços comerciais.
   2. O Terrenosavenda poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, instituir planos, pacotes, assinaturas, anúncios em destaque, serviços premium ou outras modalidades onerosas, hipótese em que as respectivas condições comerciais, preços, formas de pagamento, prazos de vigência, renovação e cancelamento serão previamente informados ao Usuário e submetidos a aceite específico, observados o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013.

4.2.1. Instituída qualquer modalidade onerosa, fica assegurado ao Usuário pessoa natural o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da contratação ou do início da prestação do serviço, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, exercível pelos mesmos canais utilizados para a contratação, com a imediata rescisão e a devolução dos valores eventualmente pagos.

1. A eventual instituição de modalidades onerosas não altera a natureza jurídica descrita na Cláusula 3, permanecendo o Terrenosavenda como mero veiculador de anúncios, sem qualquer participação nos negócios divulgados.
2. A gratuidade atual não gera direito adquirido, expectativa de direito ou obrigação de manutenção indefinida, nem confere ao Usuário Anunciante direito a prazo mínimo de veiculação, posicionamento, destaque, volume de acessos, contatos ou resultados comerciais.

• CADASTRO E CONTA DE ACESSO

1. 1. Determinadas funcionalidades do Portal, em especial a publicação de Anúncios, dependem de cadastro prévio e criação de Conta de Acesso.
   2. O cadastro somente será confirmado mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios com informações exatas, precisas, completas, verdadeiras e atuais, obrigando-se o Usuário a mantê-las permanentemente atualizadas.
   3. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualização dos dados informados, respondendo civil, administrativa e criminalmente por declarações falsas, inexatas ou de titularidade de terceiros, inclusive nos termos dos arts. 171, 299 e 307 do Código Penal.
   4. A Conta de Acesso é pessoal, individual e intransferível, sendo vedadas sua cessão, venda, locação, empréstimo, compartilhamento ou qualquer forma de transferência a terceiros.
   5. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de seu login e senha, respondendo por todas as operações realizadas em sua Conta de Acesso, ainda que por terceiros, salvo comprovada falha exclusiva de segurança imputável ao Portal.
   6. O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente ao Terrenosavenda, pelos canais oficiais, qualquer uso não autorizado, perda, extravio ou suspeita de comprometimento de suas credenciais.
   7. O Terrenosavenda reserva-se o direito de utilizar todos os meios lícitos para verificar a identidade dos Usuários, podendo solicitar documentos e informações complementares. Constatada incorreção, falsidade ou recusa injustificada de comprovação, o Portal poderá suspender ou cancelar o cadastro, com o consequente cancelamento dos Anúncios ativos, sem que disso decorra direito a indenização, ressarcimento ou compensação de qualquer natureza.
   8. É vedada a criação de novo cadastro por Usuário previamente banido, bem como a adoção de login, nome de usuário ou identificação que reproduza, imite ou sugira associação com a marca “Terrenosavenda”, ou que seja ofensivo, enganoso ou violador de direitos de terceiros.
   9. A comunicação oficial do Terrenosavenda ocorre exclusivamente pelos canais indicados no Portal e por mensagens originadas de endereços do domínio @terrenosavenda.com, cabendo ao Usuário conferir atentamente o domínio e desconfiar de contatos por outros meios.

• REGRAS DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

1. 1. O Usuário Anunciante declara e garante, sob as penas da lei, que:

• é o legítimo proprietário do imóvel anunciado, seu representante legal, procurador com poderes expressos, ou profissional/empresa devidamente autorizado por escrito pelo proprietário a divulgar a oferta;

• o imóvel existe, encontra-se disponível para o negócio anunciado e as informações veiculadas são verdadeiras, atuais e completas;

• detém todos os direitos de uso e reprodução sobre as imagens, vídeos, plantas, projetos, textos e demais materiais publicados, ou autorização expressa de seus titulares;

• observa, quando aplicável, a legislação profissional pertinente, notadamente a Lei nº 6.530/1978 e a regulamentação do COFECI/CRECI, fazendo constar do Anúncio o respectivo número de inscrição quando se tratar de corretor de imóveis ou imobiliária;

• tratando-se de lote resultante de loteamento ou desmembramento, o parcelamento encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, em observância à Lei nº 6.766/1979, cujo art. 37 veda a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, ciente o anunciante de que constitui crime veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público, afirmação falsa sobre a legalidade do parcelamento do solo (art. 50, III, da Lei nº 6.766/1979), qualificado quando praticado por meio de venda, promessa de venda ou reserva de lote em loteamento não registrado (art. 50, parágrafo único, I);

• tratando-se de imóvel rural, encontram-se regulares as obrigações perante o INCRA e a Receita Federal do Brasil, inclusive quanto ao CCIR, ao ITR e, quando exigível, ao georreferenciamento (Lei nº 10.267/2001), observadas ainda as restrições da Lei nº 5.709/1971 quanto à aquisição por estrangeiros;

• o preço e as condições divulgadas são reais e correspondem à oferta efetivamente praticada, ciente de que a oferta vincula e obriga o anunciante, nos termos dos arts. 30 e 35 da Lei nº 8.078/1990.

1. O Anúncio deverá conter descrição fiel e imagens reais e atuais do imóvel ofertado, vedada a utilização de fotografias de outros imóveis, imagens meramente ilustrativas sem indicação expressa dessa condição, ou material apto a induzir o Usuário Interessado a erro.
2. É vedada a publicação de anúncios duplicados, de imóveis inexistentes, de ofertas fictícias destinadas apenas a captar contatos, bem como de conteúdo estranho à finalidade do Portal.
3. A responsabilidade pelo conteúdo do Anúncio é exclusiva do Usuário Anunciante, inclusive quanto à sua veracidade, licitude, adequação à disciplina da publicidade prevista nos arts. 36 a 38 e 67 da Lei nº 8.078/1990, que vedam a publicidade enganosa e abusiva, e às normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
4. O Usuário Anunciante obriga-se a atualizar ou remover o Anúncio imediatamente após a indisponibilidade do imóvel, a alteração de preço ou condições, ou a cessação da autorização para divulgação.

• OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

1. 1. São obrigações de todos os Usuários:

• utilizar o Portal de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Termo de Responsabilidade e com a legislação vigente;

• fornecer informações verídicas e de sua titularidade;

• responder integralmente pelo conteúdo, informações, mensagens e manifestações originadas de sua Conta de Acesso;

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;

• não utilizar os dados de contato disponibilizados no Portal para finalidade diversa da manifestação de interesse no imóvel ou serviço anunciado, sendo expressamente vedada a captação de dados para fins de marketing, prospecção, cessão a terceiros ou envio de mensagens não solicitadas.

1. São obrigações específicas do Usuário Interessado, antes de concretizar qualquer negócio:

• verificar diligentemente a documentação do imóvel e do vendedor, incluindo, no mínimo, certidão de matrícula atualizada, certidões de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias, certidões negativas de débitos tributários (IPTU ou ITR), certidões pessoais do proprietário e comprovação de regularidade do loteamento ou parcelamento;

• realizar vistoria presencial do imóvel e, quando cabível, avaliação técnica por profissional habilitado de sua confiança, verificando metragem, confrontações, topografia, acesso, restrições ambientais, urbanísticas e de zoneamento;

• desconfiar de ofertas com preço substancialmente inferior ao de mercado e de solicitações de pagamento antecipado, sinal, taxa de reserva, taxa de análise ou depósito em conta de terceiros;

• não efetuar qualquer pagamento sem a prévia e integral verificação da titularidade do imóvel e da identidade do recebedor.

1. O Terrenosavenda não realiza, não custodia e não valida pagamentos, de modo que nenhuma solicitação de transferência de valores partirá do Portal. Toda e qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como indício de fraude e comunicada imediatamente ao canal de atendimento.

• PRÁTICAS VEDADAS

1. 1. É expressamente vedado ao Usuário:

1. utilizar o Portal para qualquer finalidade ilícita, criminosa ou diversa daquela a que se destina;
2. anunciar imóvel de que não seja proprietário ou para cuja divulgação não tenha autorização, conduta que pode configurar o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), bem como publicar imagens de imóvel diverso do ofertado;
3. cadastrar-se com informações falsas, incompletas ou de titularidade de terceiros, ou criar múltiplas contas com intuito fraudulento;
4. veicular conteúdo discriminatório, ofensivo, violento, difamatório, obsceno, que atente contra a moral, os bons costumes ou a ordem pública, ou que viole direitos de personalidade;
5. violar direitos autorais, marcários, de imagem ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros;
6. alterar, apagar, corromper, copiar ou extrair, por qualquer meio automatizado (robôs, crawlers, scraping, mineração de dados), o conteúdo, a base de dados ou a estrutura do Portal;
7. transmitir vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento apto a comprometer a integridade, a disponibilidade ou a segurança do Portal, de seus servidores ou dos equipamentos de terceiros;
8. utilizar endereços de rede, de correio eletrônico ou identificações falsas, bem como ferramentas de anonimização com propósito de burlar bloqueios;
9. praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas do Portal;
10. violar a privacidade de outros Usuários ou coletar seus dados sem autorização;
11. veicular publicidade de terceiros, oferta de produtos ou serviços estranhos ao objeto do Portal, ou promover concorrentes, sem prévia e expressa autorização escrita do Terrenosavenda.

• MODERAÇÃO, DENÚNCIA E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

1. 1. O Terrenosavenda não exerce controle prévio sobre o conteúdo dos Anúncios, que são publicados por Usuários sob sua exclusiva responsabilidade.
   2. Sem prejuízo do disposto acima, o Terrenosavenda poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, editar, suspender, despublicar ou remover Anúncios e demais conteúdos que, a seu juízo, violem estes Termos, a legislação vigente, direitos de terceiros ou a integridade do Portal, sem que tal faculdade importe assunção de dever de monitoramento ou de responsabilidade pelo Conteúdo de Terceiros.
   3. O Terrenosavenda mantém canal permanente de denúncia e notificação de conteúdo ilícito ou irregular, disponível pelo endereço eletrônico contato@terrenosavenda.com e pelos demais canais indicados no Portal.
   4. A notificação deverá conter a identificação do notificante, o endereço eletrônico (URL) específico do conteúdo questionado, a exposição fundamentada dos motivos e, quando cabível, a comprovação da titularidade do direito invocado.
   5. Recebida notificação válida, o Terrenosavenda a analisará e adotará as providências cabíveis em prazo razoável, podendo remover ou tornar indisponível o conteúdo, notificar o Usuário responsável e, se for o caso, aplicar as sanções da Cláusula 10.
   6. A responsabilidade do Terrenosavenda por Conteúdo de Terceiros observa o regime do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, com a interpretação que lhe é conferida pelo Supremo Tribunal Federal, e a hipótese específica do art. 21 do mesmo diploma, atendendo o Portal tanto às ordens judiciais específicas de indisponibilização quanto às notificações extrajudiciais fundamentadas, nas hipóteses em que estas se mostrem suficientes.
   7. Sempre que dispuser de informações de contato do Usuário responsável, o Terrenosavenda comunicará os motivos e as informações relativos à indisponibilização do conteúdo, assegurando-lhe a oportunidade de apresentar contranotificação fundamentada, nos termos do art. 20 e seu parágrafo único da Lei nº 12.965/2014.
   8. A remoção de conteúdo não gera ao Usuário Anunciante direito a indenização, restituição de valores eventualmente pagos por serviços já prestados, prorrogação de prazo ou compensação de qualquer natureza.

• SANÇÕES

1. 1. Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da reparação por perdas e danos, o Terrenosavenda poderá, conforme a gravidade da conduta, aplicar isolada ou cumulativamente as seguintes sanções ao Usuário infrator:

• advertência;

• remoção ou despublicação de um ou mais Anúncios;

• suspensão temporária da Conta de Acesso, pelo prazo de 3 (três) meses a 1 (um) ano;

• cancelamento definitivo (banimento) do cadastro;

• bloqueio da contratação de novos serviços.

1. As sanções serão aplicáveis, entre outras hipóteses, quando o Usuário: (i) descumprir estes Termos ou as demais políticas do Portal; (ii) praticar ato fraudulento, doloso ou de má-fé; (iii) prestar informação falsa ou não comprovar sua identidade; (iv) reiterar a publicação de conteúdo irregular; ou (v) causar ou potencialmente causar dano a terceiros, a outros Usuários ou à imagem e credibilidade do Portal.
2. Aplicada qualquer sanção de suspensão ou banimento, todos os Anúncios ativos serão automaticamente cancelados, sem direito a indenização ou ressarcimento.

• PUBLICIDADE DE TERCEIROS, LINKS E CONTEÚDO EXTERNO

1. 1. O Portal veicula publicidade de terceiros, cuja contratação é regida por instrumento próprio celebrado com o Anunciante Publicitário.
   2. O Terrenosavenda não responde pela qualidade, adequação, veracidade, entrega, garantia, assistência ou por qualquer aspecto dos produtos e serviços anunciados por terceiros em seus espaços publicitários, cuja responsabilidade é exclusiva do respectivo anunciante, nos termos da legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de ilicitude manifesta da peça publicitária ou de omissão do Portal diante de notificação fundamentada.
   3. O Terrenosavenda realiza triagem prévia das peças publicitárias contratadas, reservando-se o direito de recusar, suspender ou remover aquelas que repute ilícitas, enganosas, abusivas, incompatíveis com a linha editorial do Portal ou lesivas à sua imagem.
   4. O Portal pode conter links para sites, aplicações e conteúdos de terceiros, disponibilizados por conveniência do Usuário. O acesso a tais destinos é de exclusiva responsabilidade do Usuário, aplicando-se os termos e políticas próprios de cada um, os quais não se confundem com os do Terrenosavenda.

• LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA REDIGIDA NOS TERMOS DO ART. 54, § 4º, DA LEI Nº 8.078/1990.

1. Em razão da natureza da atividade descrita na Cláusula 3, o Terrenosavenda não se responsabiliza:

• pela existência, titularidade, quantidade, qualidade, estado, metragem, confrontações, integridade, regularidade documental, registral, fiscal, ambiental, urbanística ou legitimidade dos imóveis, produtos e serviços anunciados;

• pela veracidade, exatidão, licitude ou atualidade das informações, imagens, preços e condições inseridos pelos Usuários;

• pela capacidade, idoneidade, solvência ou identidade dos Usuários Anunciantes e Interessados;

• pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre Usuários, pela ruptura ou pelo insucesso das negociações;

• por vícios aparentes ou ocultos, evicção ou qualquer defeito do imóvel negociado;

• pelas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, consumeristas, cartorárias, condominiais ou de qualquer outra natureza decorrentes dos negócios celebrados entre Usuários, devendo o interessado exigir do vendedor a documentação fiscal cabível;

• por danos decorrentes de fraudes, golpes, estelionato ou condutas ilícitas praticadas por Usuários ou terceiros, inclusive mediante uso indevido da marca, do nome ou de comunicações que aparentem provir do Portal;

• por lucros cessantes, danos indiretos, remotos ou hipotéticos, perda de chance ou frustração de expectativa de negócio decorrentes de negociações realizadas ou não realizadas a partir do Portal;

• pela indisponibilidade temporária, interrupção, lentidão, falha técnica, perda de dados ou erro de funcionamento do Portal, decorrentes de manutenção, atualização, caso fortuito, força maior, falhas de conexão, de hospedagem, de energia ou de serviços de terceiros;

• pelo conteúdo de artigos, matérias, avaliações, comentários e materiais enviados por pessoas ou empresas sem vínculo com o Portal.

1. O Terrenosavenda não garante resultado comercial, volume de acessos, número de contatos, propostas ou a concretização de qualquer negócio decorrente da veiculação de Anúncios.
2. As limitações desta Cláusula devem ser lidas em conjunto com o Termo de Responsabilidade e Aviso Legal, que a complementa e detalha, e não afastam a responsabilidade do Terrenosavenda por dolo, culpa grave ou por obrigações que a lei repute inderrogáveis.

• INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

1. 1. O Usuário obriga-se a manter indene o Terrenosavenda, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios, administradores, prepostos, colaboradores e representantes, ressarcindo integralmente quaisquer perdas, danos, custas processuais, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, multas e demais despesas decorrentes de demandas propostas por outros Usuários, por terceiros ou por autoridades, fundadas em atos, omissões, conteúdos ou negócios de sua responsabilidade, ou em descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade, do Termo de Responsabilidade ou da legislação vigente.

Em caso de demanda judicial ou administrativa proposta em face do Terrenosavenda com fundamento em conduta ou conteúdo de Usuário, fica desde já assegurado o exercício do direito de regresso e a utilização dos instrumentos processuais cabíveis, inclusive, quando cabíveis, a denunciação da lide e o chamamento ao processo (arts. 125 e 130 do Código de Processo Civil), ressalvada a vedação do art. 88 da Lei nº 8.078/1990, hipótese em que o direito de regresso será exercido em ação autônoma.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. 1. A marca “Terrenosavenda”, o nome de domínio, o logotipo, os sinais distintivos, a identidade visual, o layout, a arquitetura de informação, os textos, os códigos-fonte, os bancos de dados, as bases de anúncios e demais elementos do Portal são de titularidade exclusiva do Terrenosavenda ou de terceiros que lhe licenciaram o uso, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998 e pelos tratados internacionais aplicáveis.
   2. É vedada a reprodução, distribuição, comunicação ao público, extração, reutilização, cópia total ou parcial, engenharia reversa ou qualquer forma de utilização do conteúdo e da base de dados do Portal, por qualquer meio, sem autorização prévia, expressa e por escrito do Terrenosavenda.
   3. Ao publicar Anúncio, o Usuário Anunciante outorga ao Terrenosavenda licença gratuita, não exclusiva, mundial, pelo prazo de veiculação do Anúncio e por período razoável posterior para fins de arquivo, para uso, reprodução, adaptação de formato, exibição, indexação em mecanismos de busca e divulgação do conteúdo do Anúncio no Portal, em suas redes sociais, em peças publicitárias e em canais parceiros, exclusivamente para a finalidade de promover a oferta anunciada e o próprio Portal.
   4. O Usuário Anunciante declara deter todos os direitos necessários à outorga da licença acima e responde integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.

• PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. 1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 8.078/1990, e é disciplinado na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
   2. O Usuário está ciente de que, ao manifestar interesse em um Anúncio — por meio de formulário, botão de contato, telefone ou aplicativo de mensagens —, seus dados de contato serão compartilhados com o respectivo Usuário Anunciante, que passará a tratá-los na qualidade de controlador autônomo, respondendo por esse tratamento nos termos da legislação. Tal compartilhamento é inerente à finalidade do serviço solicitado pelo próprio titular e tem por base legal a execução de contrato e de procedimentos preliminares a ele relacionados (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018).
   3. O Usuário Anunciante obriga-se a tratar os dados pessoais recebidos por intermédio do Portal exclusivamente para responder à manifestação de interesse e conduzir a respectiva negociação, observando integralmente a LGPD, e responde de forma exclusiva por eventual uso desviado, cessão indevida ou incidente de segurança sob sua responsabilidade.

• DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DO PORTAL

1. 1. O Terrenosavenda envida esforços razoáveis para manter o Portal disponível e em funcionamento adequado, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores.
   2. O Portal poderá ser suspenso, total ou parcialmente, para manutenção programada, correção, atualização ou aprimoramento, preferencialmente mediante aviso prévio quando viável.
   3. O Terrenosavenda reserva-se o direito de alterar, criar, limitar ou descontinuar funcionalidades, seções, serviços e o próprio Portal, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem que disso decorra direito a indenização.

• VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E COMUNICAÇÕES

1. 1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir de sua publicação no Portal.
   2. O Terrenosavenda poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, decisões de autoridades, mudanças nos serviços prestados ou aprimoramento da experiência do Usuário.
   3. A versão vigente será sempre publicada no Portal, com indicação da data da última atualização. A continuidade do acesso ou da utilização do Portal após a publicação implica aceitação da nova versão, cabendo ao Usuário consultá-la periodicamente.
   4. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, considerando-se válidas as enviadas para o endereço de e-mail informado no cadastro do Usuário e para o endereço contato@terrenosavenda.com.
   5. O Usuário poderá encerrar sua Conta de Acesso a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais oficiais, observadas as hipóteses legais de retenção de registros previstas na Política de Privacidade e no art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

• DISPOSIÇÕES FINAIS

1. 1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, perdão da dívida ou alteração das condições pactuadas.
   2. A eventual declaração de nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
   3. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Termo de Responsabilidade e Aviso Legal constituem o acordo integral entre as partes quanto à utilização do Portal, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
   4. Aplica-se a estes Termos exclusivamente a legislação brasileira, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
   5. Fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba/SP, correspondente à sede do Terrenosavenda, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, observado o art. 63, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, com a redação da Lei nº 14.879/2024, e com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, quando caracterizada relação de consumo, a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.

• CANAL DE ATENDIMENTO

1. 1. Dúvidas, sugestões, denúncias e solicitações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para:

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